Com 13 favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção, os vereadores de Londrina aprovaram nesta terça (10), em primeiro turno, o projeto de lei (PL) nº 1/2021, que proíbe instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos no Município de Londrina de usarem linguagem neutra, isto é, novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. A linguagem neutra evita o uso genérico do masculino para se referir aos dois gêneros e propõe a não marcação do masculino e feminino no idioma, com o uso de uma terceira letra, além do “a” e do “o”, no final das palavras. A ideia de quem se manifesta por meio dessa linguagem, o que ocorre especialmente nas mídias sociais, é promover reflexões sobre, por exemplo, a existência de pessoas que não se identificam nem com o gênero masculino nem com o feminino.
A proposta aprovada nesta terça, de autoria da vereadora Jessicão (PP), prevê que a violação ao disposto na lei por instituições públicas acarretará sanções não especificadas aos servidores públicos e, em instituições privadas, advertência e suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento. “Esse é meu primeiro projeto protocolado como vereadora, por entender a extrema necessidade de proteger a língua portuguesa e a cabeça das nossas crianças”, defendeu. Ainda segundo ela, o uso da linguagem neutra dificulta a compreensão de textos por deficientes visuais que utilizam softwares de leitura e por pessoas com dislexia, que apresentam dificuldades na leitura e na escrita.
Votaram contra o projeto os vereadores Matheus Thum (PP) e Lenir de Assis (PT). Segundo Lenir, afirmar que o uso da linguagem neutra tenha como objetivo abolir o ensino da norma culta, acabando com o masculino e o feminino, é uma “simplificação absurda” . “Não se trata de querer anular a linguagem que conhecemos. Quando falamos de linguagem neutra, estamos falando de tornar visível uma parcela significativa da sociedade, que sempre foi colocada na invisibilidade”, disse.
A vereadora Lu Oliveira (PL) se absteve da votar e afirmou que, apesar de ser favorável à proposta, o projeto não seria factível, pelo fato de o tema ser de competência privativa da União. Matheus Thum também apontou inconstitucionalidade no PL. De acordo com ele, qualquer banca ou concurso seguirá apenas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sobre a qual os vereadores não têm competência para atuar.
Tramitação
Durante a tramitação, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitou manifestação da Secretaria Municipal de Educação (SME), Secretaria Municipal de Governo (SMG) e Conselho Municipal de Educação de Londrina (CMEL) a respeito da matéria. A SME informou que “não faz uso da ‘linguagem neutra’ em documentos de orientação, na produção de materiais didático-pedagógicos e organizadores curriculares, utilizando-se apenas das formas de flexão de gênero propostas pela norma culta da Língua Portuguesa”. O CMEL manifestou-se contrariamente ao PL por considerar que ele “contraria princípios constitucionais que regem a educação e outros contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Além disso, pretende sobrepor-se a mecanismos vigentes de controle e regulamentação do sistema de ensino público e privado do município”.
A Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina considerou a proposta inconstitucional, por tratar de bases nacionais da educação e por impor limitações ao idioma nacional oficial, matérias de competência privativa da União. O parecer jurídico também indicou a inconstitucionalidade do projeto ao coibir o uso de linguagem neutra em concursos públicos municipais, pois a definição do regime jurídico dos servidores e a forma de provimento dos cargos seria competência do prefeito. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação acatou o parecer jurídico e manifestou-se contrariamente à proposta, com votos em separado das vereadoras Jessicão (PP) e Mara Boca Aberta (Pros). Posteriormente, a autora apresentou recurso ao Plenário contra o parecer contrário da Comissão de Justiça. O recurso foi aprovado, por 14 votos a 5, na sessão de 9 de novembro de 2021, e o projeto seguiu para análise das comissões temáticas.
A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania seguiu o parecer técnico e manifestou-se contrariamente ao projeto. A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer emitiu parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura de Londrina e do Sindicato das Escolas Particulares (Sinepe). A SMRH informou que o projeto de lei não diz respeito ao tema da gestão de pessoas sobre o prisma laboral e o Sinepe não enviou resposta. Ao final, a Comissão de Educação não acatou o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e votou favoravelmente ao PL, sob o argumento de que “a Língua Portuguesa deve ser adaptada ou alterada no sentido de engrandecê-la e não de desprezá-la e apresentar uma língua fora dos padrões cultos da norma é violar o direito aos estudantes de serem alfabetizados, instruídos e engrandecidos como cidadãos dominantes da sua língua máter [sic], o seu valor cultural”.
Com:Assessoria
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