O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2016 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte do Paraná (Codren), com sede em Wenceslau Braz, no Norte Pioneiro do Estado. O motivo da irregularidade foi o déficit orçamentário de fontes não vinculadas.
Os conselheiros ressalvaram a ausência da entrega de dados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR durante aquele exercício; e a diferença entre os repasses dos municípios e os valores registrados pelo convênio.
Em razão da decisão, o presidente do consórcio naquele ano, José de Jesus Isác, recebeu duas multas: uma de 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR) e a outra de 30 vezes o valor da UPP-PR, que é de R$ 102,49 em abril. A sanção corresponde a R$ 7.174,30 para pagamento neste mês.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR apontou duas irregularidades na Prestação de Contas Anual (PCA) da entidade: o resultado deficitário de fontes não vinculadas; e a diferença entre os valores que os municípios repassaram ao Codren e aqueles registrados pelo consórcio.
O Ministério Público de Contas (MPC-PR) discordou do posicionamento da CGM apenas em relação à falta de encaminhamento de dados ao SIM-AM em 2016. O órgão ministerial opinou pela irregularidade das contas, em razão da falta do envio de informações, enquanto a unidade técnica manifestou-se pela aposição de ressalva. José de Jesus Isác ingressou com recurso, que será julgado pelo Pleno do TCE-PR. Enquanto ele tramita, fica suspensa a execução da sanção de aplicação de multas.
Com TCE-PR
Foto: Divulgação
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