O prefeito de Rolândia, Luiz Francisconi Neto, assinou ontem (24) o Decreto Municipal nº 9252, proibindo a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) de aplicar reajuste em suas tarifas de água e esgoto sem autorização do município. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) havia homologado reajuste de 12,13%, conforme solicitação da Sanepar.
Como argumentos para a medida, Doutor Francisconi considerou:
– o Código de Defesa do Consumidor, que veta a elevação sem justa causa do preço de produtos e serviços;
– o contrato da Sanepar com o município, que proíbe aumento das tarifas sem autorização do município;
– que a Agepar não possui competência para instituir as tarifas da Sanepar em Rolândia;
– o percentual de reajuste autorizado extrapola em 8,73% a inflação aferida nos últimos doze meses;
– evitar lesão aos usuários dos serviços de água e esgoto na cidade.
O Decreto conta também com o apoio dos vereadores, por meio de um requerimento de João Ardigo (PSB) aprovado e assinado por unanimidade pelos demais vereadores da Câmara.
Com assessoria
Mais informações na programação da Rádio Cultura AM 930
