A Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana, Renata Bolzan Jauris, indeferiu o pedido liminar do Ministério Público que requeria novamente o fechamento do comércio no município. Com a decisão os estabelecimentos podem continuar funcionando.
‘Veja que, ao mesmo tempo em que possibilitou o retorno das atividades não essenciais, um dos Decretos impugnados estabeleceu uma série de medidas sanitárias que necessariamente deveriam ser observadas tanto pelos usuários quanto pelos comerciantes em geral, tendo, inclusive, estabelecido sanções para aqueles que não observassem o seu teor,” diz um trecho da decisão.
A Juíza ainda acrescentou que “analisando a realidade local em sede de cognição sumária e não exauriente, antevejo que os Decretos Municipais impugnados pelo parquet não merecem ser vistos como ilegais, na medida em que, a despeito de terem permitido a migração entre os sistemas de distanciamento social – ampliado para seletivo – estabeleceu uma série de medidas sanitárias que obrigatoriamente devem ser observadas por todos os cidadãos apucaranenses, medidas estas que, a nosso sentir, estão em plena consonância com aquelas estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual.”
Fonte:TN On Line
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