O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (10) à Assembleia Legislativa seis projetos de lei, os primeiros encaminhados pelo Executivo este ano. As propostas, que foram entregues pelo chefe da Casa Civil, Guto Silva, ao presidente da Assembleia, Ademar Traiano, aumentam a transparência e agilidade do governo e promovem melhorias nas políticas públicas e no serviço prestado à população.
Entre elas, está o novo Código Estadual de Direitos dos Animais, o videomonitoramento de obras públicas e facilidades para quitação de débitos em execução fiscal. De acordo com o chefe da Casa Civil, a pauta legislativa do governo para este ano será bastante diversificada. O objetivo é fazer ajustes finos e atualizar a legislação.
“No ano passado, enviamos grandes leis transformadoras, como a reforma administrativa, que reduziu o número de secretarias de 28 para 15, o fim da licença prêmio de servidores, a reforma da Previdência, enfim leis que modernizaram o Estado e vão deixar alicerces muito consistentes para os próximos anos”, disse.
“Em 2020, nossa pauta está voltada a questões mais específicas e pontuais, que nos permitam ter um bom desempenho na aplicação dos recursos públicos e atendam as expectativas da população.”
Destaques
Entre os projetos enviados, Guto Silva destacou o novo Código Estadual de Direitos Animais, que avança em políticas e mecanismos legais para coibir, com rigor, os maus tratos e toda a forma de violência. “É compromisso do governador Ratinho Junior instalar, ainda este ano, a primeira delegacia especializada em maus tratos de animais. Para isso, precisamos modernizar a legislação da área”, explicou.
Outro destaque é o projeto que trata do videomonitoramento de obras com recursos do Estado, uma iniciativa para acompanhar e fiscalizar as obras públicas. Qualquer pessoa com acesso à internet poderá ver, em tempo real, a execução dos empreendimentos.
Também foram encaminhados nesta segunda-feira o projeto que prorroga até o final de 2021 o programa de regularização fundiária Morar Legal, da Cohapar; a proposta de redução de juros de multas de débitos de mutuários dos programas de habitação do Estado; e a possibilidade de quitação de débitos em execução fiscal com imóveis de terceiros.
O presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, ressaltou as boas relações entre o Executivo e o Legislativo. “Como deputado estadual, Guto Silva tem a experiência e sabe a importância de valorizar o Legislativo. A entrega, em mãos, de projetos importantes é um sinal de respeito aos deputados”, disse.
Traiano adiantou que os projetos serão encaminhados com a celeridade necessária para que sejam aprovadas com a maior rapidez possível.
Nova Agepar
Além das novas proposições, o governo entregou o substitutivo do projeto de lei que reestrutura a Agepar (Agência Reguladora do Paraná). O projeto moderniza, modifica a atuação e amplia as atribuições da Agepar.
“Aprovamos o ano passado uma lei moderna de Parcerias Público-Privadas, entretanto para termos serviços com transparência e qualidade é necessário um órgão regulador eficiente e forte”, disse Guto Silva.
As primeiras mudanças foram feitas em 2019, com a nomeação de 20 servidores, os primeiros a compor o quadro próprio da agência. Desde 2012, quando começou a funcionar, a Agepar vinha atuando apenas com funcionários cedidos pelo Estado. Segundo o chefe da Casa Civil, a expectativa é a lei da Nova Agepar, como vem sendo chamada internamente, seja aprovada no máximo até maio deste ano.
Informações da AEN
Foto: Divulgação/Casa Civil Governo do Paraná
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