Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovaram na última quarta-feira (20), a Proposta de Emenda a Constituição (PEC), de autoria do governo, que prevê a extinção das aposentadorias de ex-governadores do Paraná.
A proposta pretende excluir o parágrafo 5º do artigo 85 da Constituição do Estado do Paraná. Com a aprovação na CCJ, a proposta agora deve ser apreciada por uma comissão especial. Como se trata de uma PEC, a proposição tem uma tramitação diferente das demais.
Segundo o presidente do legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB), agora, será formada uma comissão especial com cinco integrantes que darão um parecer sobre o projeto, inclusive em relação a emendas apresentadas pelos deputados. “Uma vez tendo o parecer da comissão, eu já, imediatamente, incluo na pauta”, disse.
Após ser incluída na pauta da sessão plenária, a matéria será discutida em dois turnos de votação. Ela precisa receber 33 votos favoráveis para ser aprovada. Entre os dois turnos de votação, deve existir um intervalo de cinco sessões legislativas. Se a proposta for aprovada em plenário, cabe a comissão especial redigir a redação final, e o texto será submetido a uma nova votação dos 54 deputados.
O relator da proposta na CCJ, Homero Marchese (PROS), disse que vai apresentar uma emenda para que o corte do benefício se estenda para ex-governadores que já recebem a aposentadoria, e não apenas os futuros. “A gente precisa lutar, agora, para que ela alcance quem já recebe essa aposentadoria. Os atuais beneficiários são 12 ex-governadores ou viúvas de ex-governadores que recebem subsídios superiores a R$ 30 mil por mês. No nosso entendimento, é preciso cortar isso”, afirmou.
Atualmente, oito ex-governadores e três ex-primeiras-damas recebem aposentadoria de R$ 30.471,11. O benefício é vitalício e vale inclusive para chefes do poder executivo que ficaram poucos meses no cargo. Na soma, as pensões custam cerca de R$ 3,6 milhões aos cofres públicos por ano.
O presidente da CCJ, deputado Fernando Francischini (PSL), acredita que é necessário dar o exemplo, já que se vive um momento de análise da reforma da previdência.
“Não é só o impacto do valor, eu acho que o do exemplo. A população está à beira de ter que aceitar uma reforma administrativa que ela terá que dar a contribuição dela. Todo mundo está entendendo, dos militares a quem recebe do INSS. Não dá para a gente votar uma reforma em Brasília, ela vai ter que ter sua amplitude votada aqui também na Alep, continuando a pagar aposentadorias, subsídios, para ex-governadores, muitos que ficaram poucos meses no cargo”.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto. A ADI tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Francischini, mesmo com a aprovação no STF, é necessário legislar no Paraná para mudar a constituição estadual. “Mesmo sendo inconstitucional, continua existindo na nossa Constituição”, disse. “A Constituição de 88 não prevê mais nem para ex-presidentes da República o pagamento de subsídios após o término do mandato”, disse.
A expectativa do legislativo é que a PEC seja aprovada em até 20 dias.
Via Tem Londrina
Foto: Divulgação/ALEP
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