Foi aprovado em segunda discussão, na tarde desta terça-feira (28), o projeto de lei nº 2/2021, da vereadora Jessicão (PP), que altera o Código de Posturas Municipal (lei nº 11.468/2011), para permitir que as atividades de comércio varejista, de modo geral, funcionem todos os dias durante 24 horas.
A proposta recebeu o aval de 14 dos 19 vereadores. O PL foi aprovado com a emenda nº 3, de autoria da vereadora Jessicão, para prever que as convenções coletivas de trabalho firmadas entre os sindicatos representantes dos comerciários e dos comerciantes regulamentarão o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais das 22 às 7 horas.
Conforme a justificativa da autora, a intenção é garantir a liberdade de funcionamento conforme a necessidade de cada ramo empresarial e favorecer o consumidor, que poderá realizar suas compras em horários diferenciados.
O PL havia sido aprovado em primeiro turno no dia 6 de dezembro de 2022. Agora, ele segue para redação final e, em seguida, para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP).
Via Tarobá News
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