A Câmara de Londrina agendou para esta semana duas sessões extraordinárias com o objetivo de discutir projetos enviados pelo Executivo. A primeira está marcada para esta quarta-feira (18), às 14 horas. A segunda será realizada na sexta-feira (20), às 9 horas. Ambas são abertas ao público e terão transmissão ao vivo pelo site www.cml.pr.gov.br e pelo canal Câmara no YouTube.
Em pauta estão 14 projetos de lei de autoria do Executivo Municipal (confira a lista abaixo). A medida é importante porque não há espaço nas sessões ordinárias, realizadas às terças e às quintas-feiras. O vereador Jairo Tamura (PL), líder do prefeito na Câmara, explica que os dias adicionais de trabalho são necessários por causa dos projetos enviados recentemente pelo Executivo e por outros que já estavam em tramitação na Casa. “Infelizmente temos alguns projetos que estão em tramitação desde o ano passado ou início do ano. Então, o trâmite normal, com a busca de informações por meio de pareceres prévios, isso vai atrasando. Depois, no final de ano, junta-se com alguns projetos que são de extrema necessidade e você tem de discutir. O projeto da previdência dos servidores municipais foi um deles, porque ficamos esperando a decisão da Reforma da Previdência em nível nacional, para ver se os municípios estavam enquadrados ou não”, argumenta Tamura.
Previdência Municipal
Entre os dez projetos que serão tratados nas sessões extras, está o que altera a previdência dos servidores municipais (PL 206/2018). A proposta eleva a contribuição previdenciária mensal dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de 11% para 14%. Também há previsão de aumento da contribuição do município, de 17% para 22%. O projeto de lei ainda repassa 1% do total da contribuição patronal mensal destinada para assistência à saúde do servidor para a Previdência, no exercício financeiro de 2020.
Na justificativa ao projeto, o prefeito Marcelo Belinati (PP) afirma que as aposentadorias e pensões custam R$ 22,5 milhões mensais, beneficiando cerca de 3,8 mil pessoas. Com todas as contribuições e demais receitas, todos os meses ainda faltam em torno de R$ 4,5 milhões para o pagamento dos benefícios. O déficit mensal é atualmente coberto pelos recursos existentes no Fundo de Previdência, mas estima-se que o saldo é suficiente para cobrir esta diferença apenas até o primeiro semestre de 2020. “É de extrema importância a gente poder votar ainda neste ano o plano da previdência municipal para, pelo menos, dar um alento nessa dificuldade financeira que já existe na Caapsml”, afirma o líder do Executivo na Câmara.
Transporte coletivo
Outra proposta que será debatida nas sessões extraordinárias é a que pode deixar a tarifa de ônibus em Londrina nove centavos mais barata. O projeto de lei 202/2019, de autoria do Executivo, isenta o transporte coletivo urbano da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Município alega que, desde 2015, há uma diminuição no número de passageiros do transporte coletivo. Afirma também que o valor da tarifa em comparação com os preços praticados por outros meios de transporte acaba desestimulando o uso do serviço público. Desde dezembro de 2016, por meio de lei complementar federal (Lei 157/2016), é permitida a isenção de ISSQN para o transporte coletivo. O projeto de lei ressalta que é o usuário quem paga o imposto e as empresas apenas repassam os valores arrecadados. A isenção em discussão, de acordo o Município, beneficiaria os usuários pagantes do sistema, que são, em média, 53 mil por mês, de acordo com o Executivo. “A Região Metropolitana de Curitiba tem um incentivo do governo do estado, porém nós não temos. Por isso, a única forma de você melhorar dentro da planilha de custos aquilo que o usuário paga é isentar o ISS, que reflete automaticamente [na tarifa]”, afirma Tamura.
Orçamento 2020
Um terceiro projeto a ser apreciado nas sessões extras é o que apresenta a Lei Orçamentária Anual (PL 145/2019). Enviado pelo Executivo, o PL estima a receita e fixa a despesa do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2020. A Comissão de Justiça e as Comissões Temáticas manifestaram-se favoravelmente ao projeto, que foi aprovado em primeira discussão no dia 24 de outubro. Também foi realizada audiência pública sobre o tema, no dia 11 de novembro. Após a audiência, foram apresentadas 12 emendas ao texto, que foram enviadas para parecer conjunto das comissões de Justiça e Finanças.
Confira os projetos que serão discutidos nas sessões extras:
PL 206/2018 – Altera a Previdência dos servidores municipais – CAAPSML
PL 55/2019 – Autoriza a Prefeitura a vender terrenos públicos
PL 144/2019 – Altera metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020
PL 145/2019 – Apresenta a Lei Orçamentária Anual (LOA)
PL 171/2019 – Permuta terreno entre Codel e Cohab
PL 192/2019 – Autoriza o Poder Executivo a remover gratificações previstas na Autarquia Municipal de Saúde, transferindo-as para o Procon e a Secretaria de Planejamento
PL 194/2019 – Cria uma vaga de contador na Acesf
PL 195/2019 – Permite a remissão de crédito de IPTU de entidades filantrópicas assistenciais
PL 198/2019 – Cria cinco vagas na área de Nutrição na Secretaria de Educação
PL 202/2019 – Isenta o transporte coletivo de cobrança de ISSQN
PL 192/2018 – Estabelece sanções e penalidades administrativas a quem praticar maus-tratos aos animais
PL 97/2019 – Inclui os Agentes Comunitários de Saúde na Lei Municipal que instituiu o Programa Saúde da Família
PL 97/2019 – Inclui os Agentes Comunitários de Saúde na Lei do Programa Saúde da Família
PL 150/2019 – Altera alíquotas do ISSQN para serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres
Informações da Câmara Municipal de Londrina
Foto: CML
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