A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno de votação, durante a sessão plenária desta segunda-feira (9), os projetos de lei 739/2019, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020; e o 740/2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023.
Ambas as propostas avançaram na forma de substitutivo geral. Ao total, foram protocoladas 1.144 emendas à LOA e 175 emendas ao PPA na Comissão de Orçamento da Casa. Destas emendas apresentadas ao Orçamento, 1.118 foram acatadas pela Comissão. As áreas da Segurança Pública, Saúde e Educação tiveram mais interesse dos 54 deputados estaduais.
Entre as mudanças está a obrigatoriedade do Governo de encaminhar relatório mensal informando a abertura de créditos suplementares decorrentes de excesso de arrecadação e de superávit financeiro. Atualmente é preciso consultar o Diário Oficial.
Outra mudança é a redução no limite do Poder Executivo e dos demais poderes para crédito suplementar de 10% (previsto na mensagem do Poder Executivo) para 4%. A partir de 4%, o governo precisará do aval dos deputados, enviando projeto de lei. Atualmente é feito pelo Executivo por meio de decreto.
Além disso, no caso de excesso de arrecadação, não haverá repasse para a Assembleia e demais poderes, como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público. Essa regra foi articulada pelo relator dos textos na Comissão de Orçamento, deputado Tiago Amaral (PSB). “Sem querer inviabilizar a estrutura governamental, que já tem burocracia demais, nós não devemos nos omitir da nossa responsabilidade e dever de avaliar a execução orçamentária e destinação de recursos públicos. Essa discussão passa pela Assembleia que tem a competência pela aprovação do orçamento e essas alterações atendem a necessidade de deixar cada vez mais exposta a obrigação do governo de ser mais eficiente na aplicação dos recursos públicos. Vamos sempre jogar com a realidade das contas públicas. É isso o que a gente quer”, afirma Amaral.
LOA
Pela proposta da LOA enviada à Assembleia Legislativa, estão previstos para 2020 receitas e gastos de quase R$ 50 bilhões, sendo R$ 35 bilhões para o orçamento fiscal de todas as fontes, R$ 11 bilhões em Seguridade Social e quase R$ 4 bilhões em investimentos. A previsão legal de 30% para Educação (R$ 10,1 bilhões) e 12% para Saúde (R$ 3,9 bilhões), além de R$ 3,7 bilhões para a Segurança Pública, estão garantidos na LOA. A Lei Orçamentária Anual se destina ao controle das despesas correntes, ou seja, àquelas empregadas na manutenção dos serviços públicos.
PPA
Já o projeto de lei 740/2019, que trata do PPA, é um conjunto de políticas públicas apresentadas pelo Poder Executivo e que nortearão os investimentos nos próximos quatro anos. O projeto prevê um orçamento de R$ 166 bilhões no período entre 2020 e 2023. O documento também apresenta 21 programas, sendo 16 deles classificados como prioritários e cinco de gestão, manutenção e serviços, 342 iniciativas, 60 indicadores e 183 metas.
Fonte: Alep
Foto: Dálie Felberg/Alep
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