Decreto estabelece percentual mínimo de compra de alimentos da agricultura familiar para o Restaurante Popular; Londrina é primeira cidade no país a adotar a medida
A Prefeitura de Londrina adotou mais uma medida para fortalecer as políticas públicas direcionadas à agricultura familiar e ao direito humano à alimentação adequada e saudável do município. O prefeito Marcelo Belinati assinou o decreto nº 79, estabelecendo que, pelo menos 30% dos recursos para a aquisição de alimentos pela empresa que será contratada para o Restaurante Popular, sejam destinados a produtos de agricultores familiares da região. A publicação foi feita na quinta-feira (24), no Jornal Oficial nº 3706, que está disponível para acesso pelo link https://bit.ly/2TerbHW.
A iniciativa integra as ações da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional (PPSAN), desenvolvida pelo setor de Abastecimento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. As práticas visam o fortalecimento, qualificação e valorização da produção da agricultura familiar, o fomento à comercialização e a promoção da alimentação adequada e saudável, por meio do Restaurante Popular.
Com a assinatura do decreto, Londrina passa a ser a primeira cidade brasileira a instituir em contrato este percentual mínimo a um Restaurante Popular.
A aquisição de, no mínimo, 30% de gêneros alimentícios da agricultura familiar já é estabelecida em Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para atendimento à Rede Pública de Ensino. Atualmente, a Prefeitura de Londrina, por meio da Secretaria Municipal de Educação, adquire 40% dos alimentos servidos nas 185 unidades escolares municipais diretamente da agricultura familiar, superando a meta preconizada pelo FNDE.
O secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, Ronaldo Deber Siena, salientou que a inovação que está sendo feita no contrato, direcionando a aquisição de alimentos dos agricultores familiares, ajuda a promover, também, o desenvolvimento local rural. “Além disso, também proporciona aos usuários do Restaurante Popular acesso a refeições ainda mais saudáveis e balanceadas. Outro destaque importante é que a iniciativa é, exclusivamente, do município, não sendo decorrente de uma resolução nacional”, frisou.
De acordo com a diretora de Abastecimento da SMAA, Lorena Pires Rostirolla, além de valorizar a produção e o comércio dos agricultores do município, será possível fazer um controle mais efetivo do contrato. “A empresa terá de apresentar todas as notas fiscais relativas às aquisições, comprovando o cumprimento do percentual exigido e que os produtores estão aptos para tal, apresentando, junto com a nota fiscal, a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)”, disse.
Ainda segundo Lorena, a iniciativa do decreto já era uma ideia discutida no setor de Abastecimento da SMAA com referência às políticas de SAN e o momento de aplicar chegou com o encerramento do contrato com a empresa que estava prestando o serviço. Está sendo elaborado um novo edital para a contratação de empresa que deverá prestar o serviço após a reforma do Restaurante Popular. “No termo de referência que estamos elaborando para a contratação de serviços, incluímos o decreto e outras inovações, como o ticket eletrônico. A previsão é que o edital seja publicado no próximo mês”, indicou.
De acordo com a diretora, todos os aspectos estão sendo revisados para que o contrato seja aprimorado e esteja adequado às novas regras. “O Restaurante Popular é um equipamento público importante para Londrina, que oferece refeições de qualidade a preço acessível, então é preciso que o poder público do município trabalhe sempre pensando em melhorar os serviços oferecidos em sua totalidade”, concluiu.
Agricultura familiar
Mais de 2.635 propriedades do município dedicam-se à agricultura familiar, responsável pela produção de cerca de 70% dos alimentos consumidos. Apenas as compras públicas da Prefeitura de Londrina movimentam perto de R$ 1,9 milhão por ano para os produtores familiares.
A política pública mais recentemente implantada pela Prefeitura para fortalecer este segmento foi a criação do AgriFam, programa integrado ao Compra Londrina, em outubro de 2018. Trata-se de um site composto por informações dos produtores locais como produtos, preços, quantidade e outros dados. Por meio do endereço agrifam.londrina.pr.gov.br, o ambiente virtual permite contato direto, sem intermediários, para que grandes consumidores tenham acesso à produção, aproximando quem compra de quem produz.
A intenção é aproximar o agricultor familiar de Londrina da extensa gama de mercados, supermercados, restaurantes, lanchonetes, bares e sacolões locais. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Londrina tem 2.500 negócios ligados à alimentação. A iniciativa conta com parceiros como o Sebrae, a Abrasel e a Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil). As práticas integradas promovem o incentivo a empresas, moradores e poder público na negociação com cooperativas e produtores familiares de Londrina.
N.com
Foto: Vivian Honorato
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