O Supremo Tribunal Federal pode julgar, nesta quarta-feira (14), alterações em regras sobre a investigação de acidentes aéreos.
O caso entrou novamente em pauta após a repercussão da queda do avião na cidade de Vinhedo, em São Paulo, na última sexta-feira.
O julgamento estava suspenso desde 2021 após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
A Procuradoria-Geral da República questiona se trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica estão de acordo com a Constituição.
São as partes que tratam de procedimentos do Sipaer, Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, e do compartilhamento de informações dessas ocorrências.
A PGR quer ter mais acesso aos dados das investigações.
Por isso, questiona, por exemplo, a precedência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens de interesse para a investigação, inclusive das caixas-pretas e suas gravações. E, ainda, outro trecho da lei que prevê que as análises e conclusões do sistema não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos e serão fornecidas a terceiros somente por meio de ordem judicial.
O relator do caso é o ministro Nunes Marques.
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