Começou na última sexta-feira (26) mais uma consulta pública da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). Desta vez, a população poderá participar de uma das etapas iniciais da 3ª Revisão Tarifária Periódica (RTP) do serviço de saneamento básico, referente ao Plano de Fiscalização da Base de Remuneração Regulatória (BRR) da Sanepar. A consulta pública está prevista no cronograma de execução da 3ª RTP, aprovado nesta semana pelo Conselho Diretor da Agepar, e termina no dia 11 de maio.
“Trata-se de um desdobramento de outra consulta que realizamos em dezembro do ano passado e que estabeleceu a metodologia de avaliação de ativos da Companhia e a forma de remuneração desses bens, que incluem tubulações de água e esgoto, estações de tratamento, barragens, equipamentos, entre outros”, explica Christian Luiz da Silva, chefe da Coordenadoria de Saneamento Básico da Agepar.
“O documento que apresentamos nesta nova consulta, portanto, vai nortear as ações de operacionalização e fiscalização da metodologia elaborada anteriormente, definindo qual será a amostra utilizada para o levantamento, quais municípios serão fiscalizados, entre outros detalhes”, complementa.
COMO PARTICIPAR – A participação é por meio de formulário online e aberta a cidadãos, empresas, associações e outros órgãos e entidades públicos. Para enviar suas contribuições, os interessados devem acessar o link www.agepar.pr.gov.br/Pagina/Consultas-Publicas, onde também está disponível o formulário de participação. Não serão analisadas contribuições anônimas. Também não haverá respostas individualizadas para as contribuições, que serão analisadas em conjunto. As orientações para participação na consulta pública também estão disponíveis em vídeo, neste link.
SOBRE A AGEPAR – A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) é uma autarquia em regime especial, criada para exercer a regulação, fiscalização e normatização dos serviços públicos operados por outras empresas, públicas ou privadas, visando assegurar a eficiência, qualidade e regularidade de sua prestação.
Atualmente, é responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros; transporte de passageiros da Região Metropolitana de Curitiba; travessias marítimas, fluviais e lacustres; saneamento básico; distribuição de gás canalizado; e serviços públicos na área de trânsito (pátios veiculares). Com a aprovação da Lei Complementar 222/2020, a Agepar também está apta a receber novas atribuições, incluindo entre suas competências outros serviços públicos delegados incluídos na Lei de Concessões ou leis específicas.
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