Protocolado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) em 18 de abril de 2022, o projeto de lei (PL) nº 67/2022 concede desconto de multa moratória e de juros de mora para o pagamento de qualquer débito tributário ou não-tributário junto ao Município de Londrina, suas autarquias e fundações. A dívida pode estar inscrita ou não em dívida ativa e deve ter sido gerada até o dia 31 de maio de 2022. O prazo de adesão será entre a data da publicação da lei e o dia 21 de dezembro de 2022.
Conforme a justificativa do projeto de lei, o Profis tem como objetivo ajudar os contribuintes nesta fase de recuperação financeira após o pico da pandemia de covid-19. A vereadora Lenir de Assis (PT), porém, lembrou que a possibilidade de regularização fiscal também foi adotada pelo Executivo nos anos anteriores e questionou se o Profis não teria se tornado uma política permanente dessa gestão. Projetos que possibilitam o pagamento de dívidas em atraso com descontos em juros e multas foram enviados pela Prefeitura em 2017, 2018, 2020 e 2021.
Presente na sessão, o secretário municipal da Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, afirmou que o Profis não desestimula o bom pagador, uma vez que a Prefeitura concede descontos progressivos para quem quita o IPTU em dia e à vista. “Neste ano, o contribuinte que pagou à vista teve 14% de desconto no valor. Mantendo a regularidade do pagamento à vista, ele pagará 15% a menos no ano que vem”, disse. Líder do prefeito na Câmara, o vereador Mestre Madureira (PP) também defendeu as medidas do Executivo. “Quando se faz o cálculo do desconto, vale a pena se apertar para pagar as contas em dia”, afirmou.
Descontos
Poderão aderir ao Profis 2022 os contribuintes que participaram de programas de regularização fiscal anteriores. A adesão será feita preferencialmente pela internet, pelo site da Prefeitura de Londrina. Os descontos serão concedidos de acordo com a forma de pagamento (à vista ou a prazo) e a quantidade de parcelas – é possível parcelar em até 20 vezes, com término em dezembro de 2023. O desconto de 100% em juros e multas estará disponível para pagamento à vista até 29 de julho de 2022. Confira aqui a tabela.
Segundo o Município, no primeiro bimestre de 2022 houve um bom desempenho da arrecadação dos impostos municipais, como IPTU, ISSQN e ITBI, entretanto, segundo a administração municipal, a Dívida Ativa Tributária não teve o mesmo desempenho, o que demonstra a dificuldade de os contribuintes quitarem suas dívidas dos anos anteriores. Assim, o Profis seria uma ferramenta de estímulo a essa quitação. A dívida ativa municipal está em R$ 1.752.951.555,29, conforme dados do Sistema Tributário do Município de Londrina, de 7 de março de 2022.
O Executivo Municipal informou que a renúncia fiscal do Profis para o exercício de 2022 está estimada em R$ 16.117.719,54, enquanto o incremento na arrecadação está estimado em R$ 40.688.603,10. Desta forma, conforme o poder público municipal, a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois esta receita não se realizaria sem o presente programa. Conforme o PL, o Profis não terá reflexo para os anos seguinte, pois o último dia de vigência dos efeitos do programa será 22 de dezembro de 2022.
Pareceres
Em seu parecer, a Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina considerou que não há problemas de cunho jurídico no programa de regularização fiscal proposto. Mas considerou indispensável que o Executivo demonstre de forma mais clara os critérios utilizados para afirmar que o Município somente arrecadará o montante previsto por meio de um programa de regularização fiscal e que a renúncia fiscal será compensada com o incremento na arrecadação em tributos. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se favoravelmente ao projeto. A Comissão de Finanças e Orçamento seguiu o parecer da Controladoria da Câmara e votou a favor da proposta.
Assessoria
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