O Ministério Público do Paraná encaminhou na noite desta sexta-feira (17) um ofício à Prefeitura de Rolândia para que faça a retificação do Decreto 105/2020 que autoriza a retomada das atividades do comércio considerado não essencial a partir deste sábado (18).
A 3ª Promotoria de Justiça de Rolândia pede que a Prefeitura edite um novo ato em que deixe de mencionar a participação do Ministério Público na elaboração e aprovação da proposta de flexibilização das medidas de isolamento social até então vigentes na cidade.
Segundo o MP, a prefeitura faz menção à atuação da Promotoria de Justiça na redação da estratégia, o que não corresponde à verdade.
Ainda de acordo com o MP, a prefeitura encaminhou a proposta de relaxamento das medidas de isolamento social para apreciação e deliberação por parte da Promotoria de Justiça.
No entanto, na ocasião, foi informado ao prefeito que não cabe ao Ministério Público, enquanto órgão fiscal da lei, a apreciação ou deliberação sobre assuntos de competência exclusiva do chefe do Executivo.
A Promotoria de Justiça alertou que todos os atos da gestão do Município devem, obrigatoriamente, ser alicerçados e precedidos de rigorosa análise técnica sanitária com posicionamento da Regional da Secretaria Estadual de Saúde, bem como embasados em evidências científicas, o que não ocorreu na situação.
De acordo com a Promotoria de Justiça, o documento acabou por “induzir a população à falsa percepção de que houve participação na elaboração ou mesmo a aprovação do citado Plano de Enfrentamento da COVID- 19, o que não condiz com a realidade”.
Foi concedido prazo de 24 horas para a devida retificação, sob pena de ajuizamento de medida judicial cabível. O Ministério Público do Paraná reforça que a instituição segue com a orientação geral às Promotorias de Justiça em todo o estado para que promovam medidas dirigidas a garantir que sejam observadas as determinações sanitárias estadual e federal de manutenção da política de isolamento social como forma de conter o avanço do coronavírus.
Com informações:MP
Essas e outras informações na nossa programação Rádio Cultura AM 930
