Moradores de Rolândia têm questionado a validade e fiscalização da denominada ‘Lei dos Rojões’, que regulamenta a soltura de fogos de artifício no município. Sancionada pelo prefeito Luiz Francisconi Neto no dia 4 de novembro de 2019, a Lei nº 016/2019 havia sido proposta pelo vereador Rodrigão (SD) e passou por duas votações na Câmara Municipal de Rolândia.
A Lei dos Rojões entrou em vigor após 45 dias de sua publicação, o que significa que a lei já estava valendo no réveillon. Os rolandenses reclamaram do desrespeito à lei durante as festas deste final de ano.
Na manhã desta quinta-feira (2), em entrevista à rede de rádios durante o Programa Cobra Repórter, o vereador e presidente da Câmara, Alex Santana (PSD), explicou que a lei não proíbe a soltura de fogos, mas regulamenta a ação.
A Lei dos Rojões prevê a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios e outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, com exceção dos chamados fogos de vista – que são aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de intensidade inferior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
De acordo com Santana, o barulho acima de 85 decibéis é prejudicial à saúde humana. Ele também ressaltou que essa informação vem escrita na embalagem dos fogos, o que deve ser observado pela população.
A proibição estende-se a todo o município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Fiscalização e multa
A lei prevê a aplicação de multa de 10 UFM (Unidade Fiscal do Município) para pessoa física (o equivalente a aproximadamente R$ 795,00) e de 30 UFM (cerca de R$ 2.277,00) quando a infração for decorrente de evento promovido por pessoa jurídica. O valor da multa é dobrado na hipótese de reincidência.
O que falta é a fiscalização. Segundo o presidente da Câmara Municipal, para validar a fiscalização seria necessária a utilização de um aparelho para fazer a medição dos decibéis no momento em que os fogos são estourados.
Reportagem: Daiane Valentin
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