Cobrança de taxa mínima pode ser notificada ao Procon e reajuste acabou sendo suspenso pela própria concessionária.
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), respondendo a um ofício do vereador João Ardigo (PSB), orientou os rolandenses em duas reclamações contra a Sanepar: a cobrança da taxa mínima e o reajuste de 12,13% na conta de água e esgoto em todo o estado. Referente ao reajuste, a Sanepar já comunicou na segunda (13) a suspensão da cobrança dos 12,13% a mais nas faturas de todos os paranaenses após uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que identificou irregularidades.
Tarifa mínima
Rolândia já conta com uma lei que proíbe a cobrança de valor ou taxa mínima por parte da concessionária de abastecimento de água, que no caso de Rolândia é a Sanepar. O projeto foi vetado pelo prefeito interino na época, mas o veto acabou sendo derrubado posteriormente pela Câmara. O contrato entre o município e a Sanepar já terminou e está em fase de renovação. A prestação de serviços está sendo realizada por um aditivo do contrato vencido.
Atualmente, a taxa mínima cobrada pela Sanepar é de 5 metros cúbicos de água, o que dá o valor de R$ 34,58 – não importa se o consumidor utiliza de 1 a 4 metros cúbicos, ele pagará por 5m³. Quando o consumo fica entre 6 a 10 m³ é cobrado o adicional de R$ 1,07 por m³. Se o consumo for entre 11 e 15 metros, novo adicional de R$ 5,96 por metro cúbico.
Para evitar essa cobrança, além da lei, uma ação coletiva contra a tarifa mínima também deve ser confeccionada. “Estamos pedindo para que todos os consumidores que se sentirem lesados, compareçam ao Procon com a finalidade de abrir um protocolo individual”, declarou Janaina Campaner Gibim, coordenadora do Procon de Rolândia.
O objetivo do Procon é reunir a maior quantidade possível de reclamações para buscar medidas jurídicas junto ao órgão estadual, departamento jurídico municipal ou até mesmo o Ministério Público. “Maringá já tem mais de 600 protocolos da população e também instituíram uma multa de mais de R$ 1 milhão para a Sanepar se descumprir a lei municipal, que é a mesma que temos no município de Rolândia”, exemplificou Ardigo (PSB), durante a sessão de segunda (13).
Fonte: Jornal de Rolândia
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